03/2008
Informe sobre Proposições relacionadas à Previdência Social dos rurais que tramitam na Câmara dos Deputados - 18/02/2008

Companheiras/os,

o ano de 2007 foi marcado por uma importante mobilização de vários movimentos de mulheres rurais e urbanas que se organizaram em torno da luta pela manutenção da Previdência Pública Universal e Solidária e a manutenção da condição de Segurados/as Especiais através da criação do Fórum Itinerante e Paralelo da Previdência Social – FIPPS .

O FIPPS realizou várias atividades e divulgou através de materiais sua opinião e propostas a cerca do tema da seguridade social, tendo foco na previdência social como direito e conquista da classe trabalhadora. A necessidade de manter e ampliar direitos, bem como, incluir os milhões de brasileiros/as que estão totalmente desassistidos pelas políticas de seguridade social, é a bandeira de luta assumida pelo FIPPS.

Por outro lado,é importante trazer à memória a luta em torno do Projeto de Lei - PL 1154/95, que ao longo dos dois últimos anos foi intensamente debatido pelos Movimentos da Via Campesina, especialmente pelo MMC que trabalhou, organizou debates, e encaminhou as mais de 40 emendas apresentadas pelos deputados Adão Pretto e Luci Choinacki a este Projeto.

Através da articulação do MMC, o PL 1154/95 foi consensuado entre os Movimentos da Via Campesina, a Fetraf e a Contag. No ano passado ele tramitou e foi aprovado na íntegra em duas importantes Comissões da Câmara dos Deputados, a saber: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural- CAPADR e Comissão de Seguridade Social e Família- CSSF.

Neste momento temos outra significativa vitória, o relator da Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, deputado José Genoino PT/SP deu parecer favorável ao PL 1154/95 na sua íntegra no dia 01 de fevereiro deste ano. Neste momento o Projeto está pronto para ir a votação em Plenário, dependendo de acordo de líderes dos partidos para entrar na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

Salientamos abaixo os principais avanços contidos no PL 1154/95:

• Amplia a definição de segurado/a especial para outras categorias: Comodatário, posseiro, usufrutuário, o assentado e extrativista.

• Para ser considerado segurado/a especial o trabalhador/a rural deve ter sua propriedade limitada no máximo em 4 módulos fiscais, ou seja, devem trabalhar em regime de economia familiar.

• PL 1154 permite a contratação de mão de obra de terceiros por até 120 pessoas/dias, corridos ou intercalados no ano, sem perder a qualidade de segurado/a especial.

• Permite ao segurado/a especial o exercício de outras atividades, inclusive urbanas, pelo período de até 120 dias/ano.

• Permite ao segurado/a especial o exercício de atividade artesanal.

• Permite ao segurado/a exploração de atividade turística(inclusive hospedagem) por até 90/dias ano.

• Diretor ou associado de cooperativa, desde que composta por segurados/as especiais não perde a condição de segurado/a especial. A mesma regra aplica-se ao exercício de mandato de vereador/a, desde que o mesmo mantenha atividade rural, o que não o exime da contribuição previdenciária enquanto exercer o mandato.

• Contribuição para a previdência: fica mantida a regra atual, ou seja, a contribuição de 2,1% sobre a venda de produtos excedentes.

• Inscrição do segurado/a especial: o PL prevê que a inscrição na previdência seja de forma a vincula-lo ao seu respectivo grupo familiar.

• Amplia as formas de comprovação de atividade rural: notas fiscais de entrada de mercadorias, documento de entrega de produção rural à cooperativa agrícola, cópia de declaração de IR que indique renda proveniente de comercialização rural entre outros.

Por outro lado, a Presidência da República lançou uma Medida Provisória - MP 410/2008 que versa sobre a contratação de trabalhadores rurais temporários por parte do empregador rural. Esta MP dará condições para aqueles que hoje trabalham contratados apenas nas safras possam ser incluídos no sistema previdenciário.

Com relação a esta MP, em conversa ocorrida entre o Ministro da Previdência Social Luiz Marinho e o deputado Dr. Rosinha PT/PR, foi sugerido que o deputado encaminhasse como emenda à MP o PL 6854/2006 (de autoria do Executivo e que teve como relator Dr Rosinha), o qual está apensado ao PL 1154/95.

Portanto, temos dois andamentos diferentes para o mesmo tema; um através da tramitação do PL 1154/1995, e outro do mesmo teor através da MP 410/2008. Um não exclui o outro, apenas a MP acrescenta em seu texto os trabalhadores rurais temporários.

Nossa avaliação é que através da MP o processo seja mais ágil, pois passado um certo período a MP passa a trancar a pauta de votações da Câmara, o que leva automaticamente a votação em plenário.

No caso do PL 1154/95, ele somente entrará na Ordem do Dia para votação na Câmara dos Deputados se houver interesse e acordo entre os líderes dos partidos.

Outra questão importante é a criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito (dar parecer) a Proposta de Emenda a Constituição PEC 385-A de autoria da ex deputada Luci Choinacki PT/SC que trata da aposentadoria para as donas de casa.

Esta PEC foi apresentada na Câmara dos Deputados no ano de 2001. A Proposta de emenda assegura: aposentadoria às donas de casa que não disponham de fonte de renda própria, desde que não recebam nenhum outro benefício assistencial ou previdenciário de duração continuada, ressalvado quando do recebimento de pensão pela morte do cônjuge, desde que esta não ultrapasse a dois Salários Mínimos, a partir dos 60 anos independentemente de contribuição.

Esta Comissão Especial será composta de 17 deputados titulares e o mesmo número de suplentes, terá a partir da sua instalação 40 sessões para concluir os trabalhos onde poderão ser apresentadas emendas ou um substitutivo ao texto original.

Concluído este processo, é necessária a entrada da PEC 385-A na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados onde haverão dois turnos de votação. Para ser aprovada são necessários 3/5 dos votos , ou seja, aprovação de 308 dos 513 dos deputados em cada turno. Em sendo aprovada, vai para o Senado que também votará em dois turnos, e se aprovada for, segue para sanção do Presidente da República.

A Bancada do PT já indicou seus membros para esta Comissão, o deputado Adão Pretto PT/RS ficou como suplente.

Companheiras, precisamos ficar atentas e mobilizadas, pois pela pauta apresentada na Câmara dos Deputados projetos muito importantes para a vida das/os camponesas/es estão em jogo, também estamos construindo audiências durante a jornada de lutas das mulheres a fim de avançarmos. Estas informações seguirão diariamente para as companheiras nos estados.

Direção MMC Brasil
Março 2008