17/08/2007
O Brasil e o cumprimento da CEDAW

Entre os dias 19 a 29 de julho do corrente ano ocorreu a 39ª Sessão da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW, na Sede da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque.

A sociedade civil brasileira foi representada pelo Movimento de Mulheres Camponesas- MMC, Rede Feminista de Saúde, Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento- AGENDE, Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher CLADEM/Brasil e a Rede Brasileira de Estudos e Pesquisas Feministas- REDEFEM que tiveram a missão de apresentar ao Comitê o contra-informe(relatório alternativo) da sociedade civil referente aos anos 2001-2005. O contra–informe foi construído ao longo de dois anos de debates, estudos e seminários pelas 23 redes e articulações nacionais de mulheres a qual o MMC faz parte.

O Governo Brasileiro foi representado pela Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM, e técnicas de diferentes Ministérios que a acompanharam.

O Brasil somente ratificou a assinatura como Estado membro da Convenção em 1994, sendo, portanto, a segunda participação oficial do Estado brasileiro na apresentação de relatórios de políticas públicas e programas voltados ao combate da discriminação contra a mulher.

Nas sessões do Comitê CEDAW os Estados parte apresentam seus relatórios respondendo a questionamentos formulados, por outro lado, a sociedade civil através dos movimentos de mulheres apresenta o contra - informe contendo questionamentos que expõe a fragilidade da situação das mulheres no país. Após este processo o Comitê faz as recomendações ao Brasil para que o governo tome medidas e cumpra através de programas o que a Convenção prevê no sentido do combate a discriminação contra as mulheres.

Durante dois dias tivemos um curso de formação ministrado pela IRAW- AP (International Women's Rights Action Watch – Asia Pacific) uma ONG feminista que tem o papel de orientar e apoiar as redes de mulheres na preparação da apresentação oral do relatório alternativo ao Comitê CEDAW.

Na apresentação da sociedade civil brasileira tivemos a oportunidade de salientar aspectos os quais consideramos de fundamental importância na vida das mulheres brasileiras, sejam elas de áreas rurais ou urbanas, especialmente as mais pobres.

Relatamos ao Comitê o conjunto de discriminações que as mulheres, especialmente as afro- descendentes, indígenas, rurais, moradoras urbanas pobres, prostitutas, portadoras de necessidades especiais,presidiárias,chefes de família,lésbicas, infectadas com HIV, enfim, meninas, jovens, idosas e outras mulheres marginalizadas e socialmente excluídas.

No relatório enfocamos a igualdade de direitos, enfatizando as mudanças ocorridas nos códigos Civil e Penal brasileiros, e a importância da criação da Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o país, no entanto, registramos as carências no âmbito das garantias jurídico-legais e as práticas cotidianas para a aplicação efetiva da mesma no dia a dia da vida das mulheres.

Ainda no âmbito das ações afirmativas, reforçamos a idéia da necessidade de criar estratégias de políticas de identidade e igualdade de oportunidades para as mulheres. O tráfico de meninas e mulheres para exploração sexual, e a impunidade dos criminosos somado a falta de políticas públicas de educação, emprego e renda, enfim, alternativas para que a vulnerabilidade a que estão submetidas estas mulheres e meninas possam ser sanados foram enfatizados ao Comitê.

A baixa participação das mulheres na vida pública e política nos poderes executivo, legislativo e judiciário colocam o Brasil entre os piores colocados quanto ao empoderamento político das mulheres. Nas questões relativas à educação e cidadania, as estatísticas comprovam que mesmo as mulheres conquistando acesso e maior permanência na escola aumentando os anos de estudo, não resulta em melhores empregos e salários, ou seja, as mulheres mesmo sendo melhor qualificadas continuam ganhando menos que os homens em cargos iguais.

Outra situação preocupante relatada é a que diz respeito ao trabalho, seguridade social e pobreza, especialmente entre as trabalhadoras domésticas que não tem acesso aos benefícios previdenciários como salário maternidade, seguro desemprego e outros por falta de carteira assinada.

Os direitos sexuais e reprodutivos no que tange as questões relacionadas aos elevados índices de gravidez na adolescência, a falta de acesso a meios contraceptivos e a realização de aborto em condições inseguras, constituem-se em um grave problema de saúde pública no Brasil com milhares de mulheres mortas todos os anos. Soma-se a isso os altos índices de mortalidade materna, a falta de acesso ou má qualidade de atendimento a gestante que poderiam ser evitados com políticas públicas direcionadas especialmente aos grupos de mulheres mais vulneráveis.

As mulheres rurais em sua diversidade, compreendidas como camponesas, trabalhadoras rurais , quilombolas, ribeirinhas, sem terra, assentadas, pescadoras artesanais, extrativistas, quebradeiras de côco, indígenas, entre outras(...) são duplamente discriminadas e sofrem a falta de políticas públicas no que diz respeito ao acesso a documentação pessoal e profissional, que é uma luta antiga do movimento de mulheres. A criação do bloco de notas do produtor/a em todas as unidades da federação brasileira é uma política pública de inclusão e autonomia para as mulheres da roça. A manutenção da previdência pública universal e solidária, bem como, a condição de seguradas especiais ampliando os benefícios a outras categorias é de igual forma uma necessidade a ser assumida pelo governo.

O acesso ao crédito subsidiado para a produção ecológica de alimentos que garanta autonomia econômica, valorização do trabalho e igualdade de gênero são pré-requisito para o empoderamento das mulheres rurais, pois é a agricultura familiar/camponesa a responsável por 70% da produção de alimentos para a população brasileira.

Por fim, podemos concluir que a Convenção CEDAW é um importante instrumento para as lutas sociais na defesa dos direitos e avanço de políticas públicas que promovam a igualdade e autonomia das mulheres, bem como, para a luta pela eliminação de todas as formas de racismo, violência, discriminação social, política, econômica e cultural a qual estão submetidas especialmente as mulheres mais pobres.

Rosana Maria Tenroller (representante do MMC Brasil na 39ª Sessão da Convenção Sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW)