12/06/2008
Informe sobre a votação da MP 410/2007 no Congresso Nacional

No momento em que se comemoram os 20 anos da promulgação da Constituição Federal, chamada de “Constituição Cidadã” que consolidou direitos previdenciários, reafirmamos a defesa da previdência pública universal e solidária, bem como, a manutenção da condição de segurados/as especiais como luta histórica do Movimento de Mulheres Camponesas e de todos os movimentos da Via Campesina.

Quando da implementação e avanço das políticas neoliberais ocorridas durante os governos Collor de Melo, FHC, e hoje no governo Lula, de tempos em tempos  os mesmos manifestam  interesse em dar continuidade à reforma da previdência. O argumento central para retomar a reforma é que haveria um suposto déficit da previdência, ou seja, se gasta mais do que se arrecada.

Não há déficit, já está comprovado que isto não é verdade, está sobrando dinheiro no caixa da previdência social. O problema é que o dinheiro arrecadado não é aplicado na  sua totalidade na seguridade social. Infelizmente vemos o dinheiro que deveria ir para as políticas públicas sendo utilizado para fazer superávit (fazer sobrar dinheiro) para, por exemplo, pagar a dívida externa.

Outro argumento utilizado pelo Ministério da Previdência é que as pessoas estão vivendo por mais tempo, por isso o governo defende que se aumente a idade para buscar a aposentadoria.  Por outro lado, se a média de vida tem aumentado, a qualidade de vida da grande maioria da população não é boa, as pessoas ficam doentes, tem muitas dificuldades financeiras, e a maior parte de seu dinheiro é gasto na farmácia.

Como estratégia para avançar na reforma, o Governo federal criou o Fórum Nacional da Previdência Social onde fizeram parte o governo, representantes dos empresários e das centrais sindicais. Os movimentos sociais não tiveram espaço para participar.  Esta foi uma clara tentativa do governo para construir hegemonia sobre sua proposta.

Para fazer enfrentamento a este Fórum e apresentar nossas propostas foi constituído o Fórum Itinerante e Paralelo da Previdência Social (FIPPS) pelo MMC e demais organizações de mulheres. Neste Fórum elaboramos propostas, realizamos debates,  seminários  e  mobilizações fazendo o contraponto ao  Fórum oficial. Como resultado deste processo, demarcamos campo e conseguimos evitar que se aprovassem propostas que iriam contra os trabalhadores/as, como, por exemplo, aumentar a idade para aposentadoria dos urbanos e dos segurados especiais.

Por outro lado, não conseguimos fazer com que o Fórum oficial avançasse na inclusão de segmentos da sociedade que estão fora do sistema de seguridade social, como as donas de casa, a grande massa de trabalhadores/as informais urbanos (40% da população), os catadores de material reciclável, entre outros excluídos.

O governo não satisfeito com os resultados alcançados nos debates do Fórum oficial, preocupado em garantir seu objetivo de retomar reforma da previdência, e com isso aumentar a idade para a aposentadoria e diminuir os gastos com políticas públicas, enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória – MP 410/2007 na tentativa de dar continuidade a este processo.

Esta Medida Provisória é mais uma forma de aumentar a burocracia e dificultar o acesso dos trabalhadores/as aos direitos previdenciários. Mais uma vez na história a preocupação do governo é com a arrecadação, é com o caixa.  Os trabalhadores são um peso. O pagamento dos direitos previdenciários é visto como gasto e não como investimento em relação à população.

A Medida Provisória teve como relator na Câmara dos Deputados o deputado Assis do Couto, do Paraná, que com uma postura tendenciosa se articulou e elegeu como único interlocutor a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura - Contag, e se negou a receber e dialogar com os movimentos sociais do campo.

A MP 410/2007 trouxe basicamente as seguintes questões que nos preocupam, mas infelizmente  foram aprovadas:

 # O  contrato de trabalho de curta duração para os assalariados rurais(que não obriga o empregador a assinar carteira);

 # A proposta de dividir os recursos do Pronaf para construção e reforma de moradias;

# A exigência de que quem industrializa artesanalmente produtos e comercializa passa a pagar Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, perdendo assim a condição de segurado especial.

# Os segurados especiais que comercializarem pouco ou nada, deverão comunicar este fato ao INSS todos os anos.

 # Os trabalhadores rurais que não comprovem o exercício de atividade rural consecutivamente por 15 anos, somente se aposentarão se mulher com 60 anos e se homem com 65 anos.

Esta Medida Provisória (MP) foi aprovada na Câmara dos Deputados, seguiu para o Senado e teve como relator o Senador Flávio Arns PT/PR, que teve um bom diálogo com todas as organizações do campo. Desta forma, construímos várias emendas, porém, o governo através de seu líder orientou voto contrário ao relatório do Senador Arns.

Com os votos da base aliada e da bancada ruralista o relatório do Senador Arns foi derrotado. Portanto, a MP voltou para a Câmara dos Deputados e o que foi votado e aprovado foi o relatório do deputado Assis. Queremos destacar que houve um amplo acordo entre governo, Contag e o agronegócio para a aprovação desta MP.

O próximo passo cabe ao Presidente da República que poderá sancionar (aprovar) ou vetar esta Medida Provisória.

Por outro lado, se o governo está preocupado em arrecadar mais, precisa cobrar de quem lucra muito e nunca contribuiu. Para tanto, apontamos algumas fontes de recurso com as quais o governo poderá incluir a população que historicamente foi excluída de seus direitos entre as quais citamos:

1) a taxação sobre as grandes fortunas,

2) a taxação das transações financeiras realizadas pelos bancos,

3) a taxação das exportações realizadas pelo agronegócio.

De nossa parte, reafirmamos a continuidade da luta debatendo com os movimentos sociais e com a sociedade, na defesa incondicional dos direitos adquiridos e por:

1)     Inclusão no sistema previdenciário dos mais de 40 milhões de brasileiros hoje excluídos.

2)     Defesa da aposentadoria para donas de casa de baixa renda conforme Proposta de Emenda a Constituição – PEC, que propõe a criação da aposentadoria para as donas de casa.

3) Aposentadoria dos segurados especiais, mulheres aos 55 anos e dos homens aos 60 anos.

4) Direito de produzir artesanalmente e de comercializar sem perder a condição de segurados especiais.

5)     Manter o Pronaf como programa para fortalecer a produção de alimentos saudáveis no campo.

6)     Defendemos a criação de um programa como política pública nacional de habitação rural.

Continuaremos lutando pela comprovação de nossa atividade rural e não aceitaremos a humilhação que obriga os pobres do campo a comunicar ao INSS sua miserabilidade.

Nossa principal força é a organização de base e a formação, nossa principal tarefa é fortalecer os movimentos sociais para derrotar o modelo capitalista e o agronegócio.

Brasília, 11 de junho de 2008