03/08/2009
Carta Política do III Seminário Nacional sobre Agrotóxicos, Saúde e Sociedade

A Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802, de 12 de julho de 1989) está fazendo 20 anos e foi fruto de uma grande mobilização da sociedade, tendo sido aprovada pela representação popular no Congresso Nacional. Apesar dos avanços conquistados com a definição desta Lei que regula sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, pouco tem sido implementado para efetivar ações de prevenção e controle dos efeitos nocivos destes produtos e ainda são tímidas as sanções e punições aplicadas àqueles que descumprem a lei. 

Ao mesmo tempo, o Brasil assumiu, em 2008, a posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos e continua sendo a “lixeira do mundo”, usando venenos já proibidos em vários países (da União Européia, nos Estados Unidos, no Japão e na China) por causarem impactos à saúde e ao ambiente.

O modelo de desenvolvimento baseado no agronegócio promovido pelo governo brasileiro levou o país a ser um grande produtor para exportação de soja, cana-de-açúcar, milho, algodão, carnes e café, em detrimento da produção sustentável de alimentos básicos. Este modelo exclui as famílias agricultoras, concentra a renda, a terra e os recursos naturais, degrada severamente o ambiente, e “exporta” água, solo, recursos minerais e a saúde de milhões de trabalhadores. Vendemos commodities à custa da morte silenciosa dos trabalhadores e dos consumidores.

A atividade agropecuária realizada no âmbito do agronegócio usa agrotóxicos de forma desrespeitosa, e muitas vezes criminosa. Estes venenos contaminam a nossa água, nossos solos, o ar que respiramos, contribuindo para a extinção da biodiversidade e ameaçando os modos de produção camponeses e tradicionais, com impacto sobre a cultura alimentar. Esta situação faz com que diferentes grupos da população brasileira – trabalhadores rurais, moradores do entorno dos grandes empreendimentos agrícolas, trabalhadores das fábricas de venenos, moradores de seu entorno, como também consumidores, sejam expostos aos agrotóxicos e consumam alimentos e água contaminados, com o agravante de estarem expostos a venenos de alto risco. Tais impactos são distribuídos de forma desigual entre os diferentes territórios e segmentos sociais, o que denunciamos como injustiça ambiental.

O uso de agrotóxicos é promovido pela modernização conservadora da agricultura e defendido pelas grandes corporações e pelo Estado brasileiro. É possível evidenciar a contribuição de diversas políticas públicas, em especial o crédito rural, no financiamento subsidiado dos venenos agrícolas. Do mesmo modo, o setor industrial de agrotóxicos se beneficia da redução de impostos, o que estimula ainda mais o consumo. Este modelo onera o orçamento público, com crescentes gastos na assistência à saúde, em atividades de controle do uso de agrotóxicos e na recuperação ambiental. Ao contrário, há uma fragilidade das políticas públicas no que diz respeito ao apoio a alternativas sustentáveis para a agricultura.

As organizações sociais participantes do III Seminário Nacional de Agrotóxicos, Saúde e Ambiente exigem um modelo de desenvolvimento que privilegie a vida, através do comprometimento do Estado em relação ao controle dos agrotóxicos, efetivando o cumprimento da lei, implementando um controle social eficaz na regulação e monitoramento dos riscos socioeconômicos e ambientais dos agrotóxicos na perspectiva da total eliminação de seu uso.

Também exigimos o reconhecimento e a potencialização das experiências de produção de base ecológica existentes em todo o país, como alternativas concretas ao uso dos agrotóxicos. É necessária a implementação urgente de políticas públicas voltadas para a promoção da transição do atual modelo agrícola para uma produção orientada pelos princípios da Agroecologia.

Lutamos por uma alimentação saudável e pelo efetivo cumprimento da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), pelo acesso à terra e aos recursos naturais, como direitos fundamentais do povo brasileiro. Dessa forma, exigimos dos Governos, legisladores, juristas e Ministério Público, total empenho na defesa ampla e irrestrita desses direitos.

Repudiamos a atuação da bancada ruralista no Congresso Nacional e seus aliados que legitimam as estratégias das indústrias de agrotóxicos e do agronegócio, criando subterfúgios para obstruir as ações de controle dos órgãos oficiais, menosprezando os impactos ambientais e sobre a saúde causados por estes produtos e propondo mudanças na Lei dos Agrotóxicos, que podem destruir os avanços conquistados pela sociedade.

É o que desejam as organizações participantes do III Seminário Nacional Agrotóxicos, Saúde e Sociedade.

Uma luta pela vida, uma luta por direitos!

Brasília, 10 de julho de 2009.

Articulação Nacional de Agroecologia – ANA

Associação Brasileira de Agroecologia - ABA Agroecologia

Associação de Agricultura Ecológica Ipê e Antonio Prado

Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará  - ACACE

Associação de Moradores do Novo Maracanaú

Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas – ATESQ – SP e Campinas

Associação Porfirio Nogueira da Costa Lagoa dos Cavalos

Centro de Agricultura Alternativa - CAA-NORTE-MG

Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor - CAPA

Centro de Formação Socioagrícola Dom Helder Câmara

Centro Ecológico

Comissão de Segurança Ambiental e Saúde de Campos das Vertentes - COMSASCAVE

Comissão Pastoral da Terra - CPT

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura - CONTAG

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional  - FASE

Federação de Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul – FETRAF MS

Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Sergipe - FETASE

Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar - FETRAF-SUL

Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina - FETASC

Fórum Carajás

Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD - MT

Fundação Rio Parnaíba - FURPA

Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC - SP

Movimento das Mulheres Camponesas - MMC

Movimento dos Pequenos Agricultores – Nacional e do MT

Movimento dos Sem Terra - MST

Núcleo TRAMAS – Universidade Federal do Ceará

ONG Centro de Estudos Ambientais

Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Regional das Associações dos Centros Familiares de Formação por Alternância do Espírito Santo - RACEFFAES

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lucas do Rio Verde

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH-MA

União das Associações Comunitárias do Interior de Canguçu – UNAIC - RS

Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - SINPAF